Termo de Uso e Responsabilidade das Campanhas de Marketing
1. Partes e objeto
Este termo é firmado entre a Forge (Carvalho & Silva Technology), fornecedora da plataforma, e a empresa contratante identificada no aceite ("Contratante"), por meio do usuário que o aceita e declara ter poderes para vinculá-la.
O termo regula o uso dos recursos de campanhas de e-mail e de WhatsApp da Forge ("Campanhas") e se soma aos Termos de Uso e à Política de Privacidade da plataforma. Sem este aceite, nenhuma campanha envia mensagens.
2. Proteção de dados pessoais (LGPD)
A Contratante é a controladora dos dados dos seus contatos e decide para quem, o que e quando enviar. A Forge atua como operadora e trata os dados somente para executar as Campanhas, conforme as instruções da Contratante.
A Contratante declara que possui base legal válida da LGPD (Lei 13.709/2018) para cada contato, em regra o consentimento livre, informado e específico para receber mensagens de marketing por cada canal, e que pode comprovar a origem e a data desse consentimento sempre que a Forge, o titular ou uma autoridade solicitar.
A Contratante responde pelas respostas aos titulares (acesso, correção, exclusão e demais direitos) e por qualquer incidente decorrente do uso que fizer dos dados.
3. O que é proibido
É proibido usar as Campanhas para: (a) enviar mensagens a quem não deu consentimento ou a quem pediu para sair; (b) usar listas compradas, alugadas, raspadas da internet ou de origem desconhecida; (c) enviar conteúdo enganoso, fraudulento, golpe, phishing, falsa promoção ou que se passe por terceiros; (d) enviar conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo, sexual, de apostas ou que infrinja direitos de terceiros; (e) enviar mensagens em massa que configurem spam; (f) tentar burlar limites, cotas, aquecimento, pausas automáticas ou o descadastro.
A Contratante deve se identificar nas mensagens e cumprir as normas aplicáveis, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e as regras de publicidade.
4. Descadastro (SAIR)
Todo e-mail leva um link de descadastro e toda mensagem de WhatsApp leva a instrução para responder SAIR. A Contratante não pode remover, esconder ou desencorajar esses meios.
A Forge descadastra automaticamente quem pedir. A Contratante se obriga a não reinserir esse contato em campanhas sem novo consentimento comprovado.
5. E-mail
O e-mail sai pelo domínio da Contratante, verificado no Resend, e a reputação desse domínio é responsabilidade dela. A Forge monitora rejeições e denúncias de spam e pode pausar automaticamente as campanhas de e-mail quando as taxas ultrapassarem os limites de segurança, para proteger a Contratante, os demais clientes e a infraestrutura compartilhada.
A Contratante é responsável por manter a lista limpa e por corrigir a causa de rejeições e denúncias antes de retomar as campanhas.
6. WhatsApp: serviço não oficial e risco de banimento
O WhatsApp das Campanhas funciona por conexão do número da Contratante lida por QR Code. Trata-se de uma integração não oficial: não é a API oficial do WhatsApp Business nem é fornecida, apoiada ou autorizada pela Meta, e seu uso pode violar os termos do WhatsApp.
A Contratante está ciente de que o WhatsApp pode restringir, suspender ou banir o número a qualquer momento e sem aviso, inclusive em uso regular e com todos os limites respeitados. A Forge não garante a continuidade do serviço e não se responsabiliza pela perda do número, das conversas, dos contatos, dos clientes ou do faturamento decorrentes de restrição ou banimento.
A Forge recomenda usar um número dedicado a campanhas, que não seja o único canal de atendimento da Contratante. Como medidas de proteção, a Forge aplica limite diário crescente de mensagens (aquecimento), intervalo entre envios e pausa automática quando houver excesso de falhas. Essas medidas reduzem, mas não eliminam o risco, que é integralmente assumido pela Contratante.
7. Planos, cotas e limites
Cada plano inclui uma cota mensal de e-mails e de mensagens de WhatsApp. Esgotada a cota, os envios ficam em espera até o mês seguinte ou até a troca de plano. A Forge pode alterar limites técnicos de envio quando necessário para proteger a infraestrutura, a reputação de envio e as contas dos clientes.
8. Direito de pausar e suspender
A Forge pode pausar campanhas ou suspender o recurso de Campanhas, no todo ou em parte, imediatamente e sem aviso prévio, se houver indício de descumprimento deste termo, denúncias de spam ou abuso, risco à reputação ou à segurança da plataforma, ou ordem de autoridade. A suspensão por esses motivos não gera direito a indenização nem a devolução proporcional do valor da cota não usada.
9. Responsabilidade e indenização
A Contratante é a única responsável pelo conteúdo das mensagens, pela lista de destinatários, pelo consentimento e pelos efeitos do envio. A Contratante se obriga a indenizar a Forge e a mantê-la indene por quaisquer perdas, danos, multas, condenações, custas e honorários advocatícios decorrentes de reclamações, ações, processos ou sanções de titulares, consumidores, terceiros, plataformas ou autoridades (como a ANPD) relacionadas às Campanhas da Contratante, e a assumir a defesa quando a Forge for acionada, reconhecendo o direito de regresso da Forge.
Salvo em caso de dolo, a responsabilidade total da Forge perante a Contratante, por qualquer causa relacionada às Campanhas, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante à Forge nos 3 (três) meses anteriores ao fato, sem responsabilidade por lucros cessantes ou danos indiretos.
10. Registro do aceite e assinatura eletrônica
A Contratante reconhece que o aceite eletrônico deste termo é assinatura eletrônica válida e produz os mesmos efeitos de um documento assinado, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, e que as partes convencionam como prova a sua forma de registro.
No aceite a Forge registra, de forma imutável: a identificação do usuário (nome, e-mail e identificador), a razão social e o documento da empresa, a data e a hora, o endereço IP, o navegador, a versão do termo e o código de verificação (hash SHA-256) do texto integral aceito. A Contratante concorda que esses registros comprovam o aceite e o conteúdo aceito, e que a Forge pode apresentá-los em juízo ou perante autoridades.
11. Alterações do termo
A Forge pode atualizar este termo. A nova versão passa a valer quando for aceita; enquanto não for aceita, as Campanhas ficam em espera. A versão aceita fica registrada junto ao aceite.
12. Lei aplicável e foro
Este termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca da sede da Forge para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.